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Introdução do SIC

A Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 666/2015, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 09/2015, dispondo sobre o procedimentos adotados no âmbito da Prefeitura do Municipal de Junqueiro/AL:

"Art. 5º - O requerimento de informação de interesse privado poderá ser feito através do serviço eletrônico denominado e-SIC, mantido no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores, ou ainda através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, localizado na sede da Prefeitura, situada na Rua João de Deus, nº 76, Centro, Junqueiro/AL, CEP: 57270-000, Fone/Fax: (82) 3541-1232/3541-1305, Email: admjunqueiro@gmail.com."

O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..

Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.

É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Os procedimentos da lei devem ser executados de acordo com os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes diretrizes:
  • Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;
  • Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
  • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
  • Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

Legislação

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SIC

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). As informações podem ser realizadas via internet ou pessoalmente.

Para formular seu pedido pessoalmente.

Compareça na sede da prefeitura, portando documento de identificação e formulário abaixo preenchido.

Clique aqui para baixar os formulários:
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