Procurador

O Procurador Municipal atua como advogado público, defendendo os interesses da prefeitura judicial e extrajudicialmente. Suas principais atribuições incluem representar o município em ações judiciais, prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo, controlar a legalidade de atos administrativos, licitações e contratos, além de realizar a cobrança da dívida ativa, garantindo a conformidade com a Constituição
.

O procurador municipal é o advogado público responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, defendendo o interesse público, o patrimônio e a legalidade administrativa.
Suas atribuições incluem a consultoria jurídica ao Poder Executivo, cobrança da dívida ativa, análise de licitações/contratos e a defesa em ações cíveis, trabalhistas e fiscais.