Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial definitiva. O precatório do FUNDEF/FUNDEB se trata do cumprimento da determinação judicial da União, ao pagamento de diferenças devidas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, à título de complementação do VMNA (Valor Mínimo Nacional do Aluno), vez que foram pagos a menor, na vigência da Lei n.º 9.424/96, por conta da estimação abaixo da média nacional.
Na última segunda (12), o texto aprovado pelo Congresso Nacional se refere ao “passivo do FUNDEF”, onde decisões judiciais obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo, determinando o uso de recursos não aproveitados do FUNDEB e de seu antecessor, o extinto FUNDEF, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
A transparência e a divulgação das ações relacionadas aos precatórios do FUNDEF são essenciais para que a comunidade possa acompanhar e entender como esses recursos estão sendo utilizados no município de Junqueiro. Caso você tenha alguma dúvida específica ou precise de mais informações, abaixo estão disponibilizadas às documentações pertinentes ao assunto e registros das ações que o município vem executando.
