Última atualização do Portal: 11 de julho de 2024

Descrição Ano Data Arquivo
LEI N° 666/2015 - Dispõe sobre o acesso as Informações, previsto no Inciso XXXIII do Art. 5°, no Inciso II do 2° Art. 2016 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011, Cria o Serviço de Informações ao Cidadão no Âmbito Municipal e dá outras providências. 2015 11/12/2015
LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 2011 18/11/2011