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Decreto |
Decreto Nº 005/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 8905/2023 de 13 de Abril de 2023, que estabelece os critérios e requisitos para divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Junqueiro relativos a parcela do Precatório Judicial de que trata a emenda Constitucional nº 114/2021 que deverão ser rateados entre os profissionais do Magistério da Educação Básica. |
2023 |
20/04/2023 |
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