| LEI N° 748/2018 - Institui isenção sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI para operações vinculadas ao programa minha casa, nas condições especificadas, e dá outras providências |
2020 |
31/08/2020 |
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| Lei nº 700/2018 - Dispõe sobre a insenão de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos municipais, e dá outras providências. |
2018 |
08/03/2018 |
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| LEI N° 701/2018 - Dispõe sobre outras Hipóteses de Isenção do IPTU - Imposto predial e Territorial Urbano nas Hipóteses que Relaciona e dá outras providências. |
2018 |
08/03/2018 |
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